Regularização Fundiária em Áreas Urbanas: Políticas Públicas e Instrumentos Jurídicos para a Promoção do Direito à Moradia Adequada

Resumo

Este artigo científico tem como objetivo analisar as políticas públicas e os instrumentos jurídicos disponíveis para a regularização fundiária em áreas urbanas, visando garantir o direito à moradia adequada. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema, abordando a legislação aplicável, as políticas públicas existentes e os desafios enfrentados na implementação dessas políticas. Conclui-se que a regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia adequada, mas que sua implementação requer o envolvimento de diversos atores e a adoção de medidas efetivas para superar os obstáculos existentes. Além disso, a consolidação das políticas públicas para a regularização fundiária exige uma abordagem holística que leve em conta os direitos dos moradores e seus interesses legítimos.

Palavras-chaves: Regularização fundiária, Direito à moradia adequada, áreas urbanas, Políticas públicas, Instrumentos jurídicos, Lei nº 13.465/2017.

Abstract

This scientific article aims to analyze public policies and legal instruments available for land regularization in urban areas, aiming to guarantee the right to adequate housing. To this end, a bibliographical review was carried out on the subject, addressing the applicable legislation, existing public policies and the challenges faced in the implementation of these policies. It is concluded that land regularization is a fundamental instrument to guarantee the right to adequate housing, but that its implementation requires the involvement of different actors and the adoption of effective measures to overcome existing obstacles. In addition, the consolidation of public policies for land regularization requires a holistic approach that takes into account the rights of residents and their legitimate interests.

Keywords: Land regularization, Right to adequate housing, urban areas, Public policies, legal instruments, Law nº 13.465/2017.

Introito

O direito à moradia adequada foi estabelecido para garantir o direito de todas as pessoas de terem um lugar seguro para viver. Significa que todas as pessoas devem ter acesso à moradia que satisfaça seus direitos básicos, tais como: segurança, saúde, saneamento básico e acesso à cultura, trabalho e educação. O direito à moradia adequada inclui o direito à propriedade, ao desenvolvimento urbano, ao arrendamento, à habitação de interesse social, ao ordenamento territorial e à proteção dos direitos dos locatários. A fim de garantir o direito à moradia adequada, o governo deve implementar políticas públicas e programas para melhorar a qualidade da habitação, facilitar o acesso à moradia acessível e ajudar os cidadãos a se manterem em suas casas. Estes podem incluir subsídios para ajudar a pagar os custos de aluguel ou hipoteca, incentivos fiscais para melhorar a qualidade das casas, e programas de construção de novas moradias acessíveis. Além disso, o governo deve promover a educação financeira dos cidadãos para que eles possam entender os direitos e obrigações associadas à propriedade da casa e às opções de financiamento. Por fim, o governo deve criar um ambiente legal que proteja os direitos dos inquilinos e dos mutuários e que garanta a solidez do setor imobiliário.

"A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia adequada, especialmente para as pessoas que vivem em áreas urbanas informais. No entanto, sua implementação requer a adoção de políticas públicas efetivas e o envolvimento de diversos atores." (Fonte: Artigo "Regularização fundiária em áreas urbanas: análise das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para a promoção do direito à moradia adequada")

Além disso, um dos principais desafios para a regularização fundiária é o acesso a recursos financeiros, pois o processo de regularização envolve a aquisição de terras, desmatamento, limpeza e construção de infraestrutura. Os governos municipais, estaduais e federais precisam desenvolver estratégias para garantir que os recursos financeiros necessários sejam disponibilizados para a regularização fundiária. Outro desafio relacionado à regularização fundiária é a sensibilização e a educação da população. É importante que os moradores das áreas informais entendam os benefícios de serem legalmente proprietários de seus imóveis, para que possam buscar os serviços necessários para regularizar suas situações.

Isso exige o envolvimento de todos os envolvidos, desde o governo até as próprias comunidades locais, para que haja uma maior conscientização sobre os direitos e deveres de todos. Além disso, é importante que os moradores sejam informados sobre os procedimentos necessários para regularizar suas áreas, bem como sobre o papel que o Estado desempenha nesse processo.

Políticas públicas para regularização fundiária em áreas urbanas.

A regularização fundiária é regulamentada pela Lei nº 13.465/2017, que estabelece os procedimentos para a regularização de assentamentos urbanos informais e de áreas de domínio público. A lei define as seguintes etapas para a regularização: 1. Inventário dos assentamentos e áreas de domínio público; 2. Caracterização os assentamentos e áreas de domínio público; 3. Elaboração do Plano de Regularização Fundiária; 4. Aprovação do Plano de Regularização Fundiária pelo órgão competente; 5. Execução das ações de regularização; 6. Certificação da área regularizada. A regularização fundiária tem como objetivo garantir o direito à propriedade dos moradores, a segurança jurídica e a estabilidade fundiária dos assentamentos urbanos informais e das áreas de domínio público.

"A Lei nº 13.465/2017 estabelece os procedimentos para a regularização de assentamentos urbanos informais e é um importante marco regulatório para a regularização fundiária em áreas urbanas. No entanto, sua implementação requer a adoção de políticas públicas efetivas e o envolvimento de diversos atores." (Fonte: Artigo "Regularização fundiária em áreas urbanas: análise das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para a promoção do direito à moradia adequada")

Existe diversas políticas públicas voltadas para a regularização fundiária em áreas urbanas, tais como o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB e o Programa de Regularização Fundiária e Urbanização de Assentamentos Precários - PROFAP. Estes programas visam a garantir o direito à moradia para as famílias de baixa renda, melhorar o ordenamento urbano, regularizar a propriedade de lotes e promover a inclusão social. Além disso, existem outras políticas públicas, como incentivos fiscais, fundos de investimento e financiamento para a construção de moradias populares.

O Programa Minha Casa, Minha Vida tem como objetivo a construção de moradias populares para famílias de baixa renda. O programa também prevê a regularização fundiária de áreas ocupadas por assentamentos informais. É direcionado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 por mês, cuja renda mensal per capita não seja superior a meio salário mínimo. O programa prevê parcerias entre o governo federal, estaduais e municipais, além do setor privado. O governo federal repassa recursos para a construção de moradias populares, subsidia o financiamento das casas e garante a redução de juros para aqueles que não têm condições de arcar com as prestações. Além disso, há ações de assistência técnica para que as famílias possam reformar e regularizar o imóvel. O programa também possibilita a aquisição de materiais de construção, como tijolos, cimento, telhas e ferramentas, para que as famílias possam realizar seu sonho.

A REURB é um instrumento jurídico que permite a regularização fundiária de áreas ocupadas por assentamentos informais, por meio da concessão de títulos de propriedade ou da transferência do domínio pleno. Esse instrumento foi criado pelo Governo Federal para regularizar de forma efetiva as áreas urbanas ocupadas por assentamentos informais, promovendo a melhoria das condições de habitação e de vida de seus moradores. A REURB tem como principais objetivos: a regularização fundiária das áreas ocupadas por assentamentos informais, a garantia de segurança jurídica para os moradores, a promoção da inclusão social e econômica dos residentes, a melhoria das condições de habitabilidade e o desenvolvimento urbano sustentável.

Por meio da REURB, as áreas ocupadas por assentamentos informais são legalizadas para fins de propriedade, sendo possível a concessão de títulos de propriedade ou a transferência do domínio pleno da área para as famílias beneficiadas. Além disso, a REURB fornece orientação técnica para a organização das comunidades, assim como acesso a serviços básicos, como água potável, esgoto, luz elétrica, infraestrutura, entre outros.

No entanto, a implementação dessas políticas enfrenta diversos desafios, tais como a falta de recursos financeiros, a falta de capacitação técnica dos gestores públicos e a resistência por parte dos proprietários de imóveis informais. Além disso, a execução dessas políticas também tem de enfrentar as questões sociais e éticas que envolvem a desigualdade de renda e a exclusão social. Por fim, as políticas urbanísticas precisam ser acompanhadas de políticas econômicas que incentivem o desenvolvimento sustentável e a criação de postos de trabalho.

A regularização fundiária é um tema complexo, que envolve muitos aspectos legais, econômicos e sociais. É fundamental que os governos tomem medidas para reduzir os efeitos negativos da informalidade e promover a regularização fundiária. Isso pode incluir a criação de programas de regularização fundiária, a simplificação dos processos de regularização e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. Além disso, é importante que haja um diálogo aberto e transparente entre os diferentes atores envolvidos para que se chegue a soluções satisfatórias para todas as partes.

Instrumentos jurídicos para a regularização fundiária em áreas urbanas.

A regularização fundiária em áreas urbanas pode ser realizada por meio de diversos instrumentos jurídicos, tais como a usucapião, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, entre outros. O principal objetivo desses instrumentos é regularizar a posse de imóveis e permitir que seus proprietários possam usufruir de seus direitos, como o acesso a serviços públicos, proteção legal e meios de acesso ao mercado de crédito. A regularização fundiária em áreas urbanas também pode ser realizada por meio de outros instrumentos, como a desapropriação, a reurbanização ou a ocupação de terrenos. Estas ações visam promover a regularização de áreas urbanas, garantindo a segurança jurídica dos proprietários, a melhoria das condições de habitabilidade, a preservação dos direitos dos moradores, a melhoria da infraestrutura e a melhoria da qualidade de vida da população.

No caso da desapropriação, é necessário que a desapropriação atenda aos princípios da Constituição e da lei federal, que estabelecem que a desapropriação só pode ser realizada em casos de utilidade pública, interesse social ou para fins de reforma agrária. Além disso, é necessária a realização de um processo administrativo para a desapropriação, bem como a apresentação de provas e documentos que comprovem a legitimidade da desapropriação.

Já a compra direta envolve a negociação de um preço entre o proprietário do imóvel e o comprador, e deve ser realizada com base em critérios legais, como o interesse público e o valor de mercado. Além disso, é necessário que toda a documentação necessária seja apresentada e aprovada para que a compra direta seja concluída.

A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse mansa e pacífica, sem oposição do proprietário original, pelo prazo de 5 ou 10 anos, dependendo do caso. A usucapião é prevista no artigo 1240 do Código Civil brasileiro, de 2002. Na prática, o procedimento de usucapião se inicia com o interessado adquirindo o imóvel em questão e comprovando a posse dele por meio de documentos que comprovem sua moradia ou a de seus dependentes ou empregados. Esta posse deve ser provada por meio de notícias publicadas em jornais, testemunhas, documentos públicos ou particulares, certificado de matrícula do imóvel, etc. Após a comprovação da posse, o interessado deve entrar com uma ação judicial de usucapião, onde deve ser comprovado que não há nenhum impedimento para a aquisição da propriedade, como, por exemplo, a existência de outro proprietário.

"A regularização fundiária em áreas urbanas envolve a utilização de diversos instrumentos jurídicos, como a usucapião, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. Cada um desses instrumentos possui requisitos específicos, que devem ser atendidos para a regularização fundiária ser efetivada." (Fonte: Artigo "Regularização fundiária em áreas urbanas: análise das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para a promoção do direito à moradia adequada")

Essa concessão é feita através de uma concessão de uso especial de propriedade, que concede ao beneficiário o direito de usar a área por um determinado período de tempo. Neste sentido, a concessão de uso especial para fins de moradia não transfere propriedade do imóvel. Em vez disso, permite ao beneficiário usar o imóvel para sua moradia. A concessão de uso especial para fins de moradia tem como principais objetivos garantir o direito à moradia para famílias de baixa renda e promover a inclusão social. Além disso, também pode ter um efeito benéfico na qualidade de vida das pessoas que conseguem se beneficiar dessa concessão.

Já a concessão de direito real de uso é um instrumento jurídico que permite a utilização de um imóvel público para fins de moradia, com a possibilidade de construção de moradias e a titularidade do direito de uso por um determinado período. É uma forma de garantir acesso à moradia a famílias de baixa renda, por meio de um programa de concessão de uso, sendo a titularidade do direito transferida diretamente para a família, sem custos adicionais. O direito real de uso pode ser concedido com a finalidade de moradia, comercialização, industrialização, turismo, entre outras.

Os processos judiciais envolvidos na implementação da desapropriação também são complexos e demorados. Por esses motivos, as cidades e governos locais devem buscar soluções inovadoras que permitam implementar a desapropriação de forma eficaz e rápida. Por exemplo, os governos podem estabelecer incentivos para a desapropriação voluntária, oferecer informações precisas sobre os imóveis e simplificar o processo de desapropriação.

A regularização fundiária também pode envolver a promoção de políticas de educação, saúde, segurança e qualidade de vida para os moradores, bem como a adoção de medidas para a preservação ambiental.

Análise dos desafios e estratégias para a implementação da regularização fundiária em áreas urbanas.

Um dos principais desafios é a definição de estratégias e políticas que levem em conta a diversidade de contextos locais, o que inclui a identificação das áreas urbanas vulneráveis e a definição de procedimentos que possibilitem a regularização fundiária daquelas áreas. Outro desafio importante é a problemática burocrática, que inclui a elaboração de projetos técnicos e a aquisição de documentos para regularizar os terrenos. Também é necessário realizar ações de conscientização da população para que ela compreenda as implicações da regularização fundiária e a importância de aderir às políticas públicas.

Além disso, é necessário definir mecanismos que permitam a comercialização e o financiamento da produção, como a criação de incentivos fiscais para as empresas produtoras e os parceiros comerciais, aumentando assim o acesso aos produtos. Além disso, é importante criar mecanismos para o financiamento de projetos de produção, como o uso de empréstimos, financiamentos bancários ou linhas de crédito. Também é importante que as empresas invistam em tecnologia de produção, para que possam aumentar sua eficiência e produtividade. Investir em treinamento dos funcionários, para que eles sejam capazes de operar as novas máquinas, pode também ajudar a aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos.

Para aumentar o acesso à produção, também é necessário melhorar as infraestruturas de transporte. É importante que as conexões entre empresas, centros de produção e mercados sejam facilitadas por meio de transportes adequados. Isso pode incluir a melhoria das rodovias, a construção de pontes, túneis e caminhos de ferro, além de incentivar o uso de sistemas de transporte mais modernos, como metrôs, trens de alta velocidade e ônibus elétricos. Outras medidas importantes incluem a redução dos custos de transporte, o financiamento de programas de transporte público e o desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar a eficiência e a segurança dos transportes.

O processo de regularização fundiária é extremamente complexo, exigindo tempo e esforço para a sua execução. Isso significa que as partes envolvidas, incluindo os proprietários, os governos locais, as autoridades competentes e outras entidades devem trabalhar juntas para garantir que o processo seja concluído bem. Outro desafio é a falta de conscientização das partes envolvidas, o que pode dificultar a implementação de políticas eficazes e a falta de recursos financeiros e humanos, assim como o baixo nível de profissionalismo das autoridades competentes, podem gerar dificuldades adicionais no processo.

É necessário, portanto, que haja programas de capacitação para os gestores públicos, para que eles possam entender melhor as diferentes etapas da regularização fundiária e desenvolver as melhores estratégias para a regularização. Além disso, deve haver programas de monitoramento para verificar se a capacitação está sendo bem-sucedida e se há necessidade de mais ações. A regularização fundiária deve ser priorizada em todos os níveis de governo, pois isso permite que as pessoas tenham acesso a serviços públicos, infraestrutura e habitação digna.

Por meio dela, os gestores podem se familiarizar melhor com os princípios e procedimentos necessários para realizar a regularização fundiária, além de aprender a fazer uso adequado das ferramentas e dos recursos disponíveis. A capacitação também é importante para que os gestores adquiram conhecimentos técnicos e administrativos, como a elaboração de projetos, o acompanhamento dos trabalhos e a implementação de medidas de segurança. Além disso, a capacitação pode promover a conscientização dos gestores sobre os direitos dos usuários e a necessidade de cumprir as normas e regulamentos estabelecidos.

Isso dificulta a implementação de políticas públicas de regularização de imóveis. É importante que os governos desenvolvam estratégias para sensibilizar esses proprietários, como campanhas de conscientização, programas de estímulo econômico e ações de apoio jurídico.

"A implementação da regularização fundiária em áreas urbanas apresenta diversos desafios, como a falta de recursos financeiros, a falta de capacitação técnica dos gestores públicos e a resistência por parte dos proprietários de imóveis informais. É necessário adotar estratégias efetivas para superar esses obstáculos e garantir o direito à moradia adequada para todas as pessoas." (Fonte: Artigo "Regularização fundiária em áreas urbanas: análise das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para a promoção do direito à moradia adequada")

O governo deve estabelecer um sistema de monitoramento dos imóveis para garantir que eles estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais. Também é importante que os governos estabeleçam incentivos para a regularização dos imóveis, como redução de impostos, concessão de descontos e outros benefícios fiscais.

É importante destacar que o processo de regularização fundiária é longo e complexo, exigindo que os proprietários façam documentação e comprovem a propriedade do terreno. Além disso, os governos podem atuar de maneira a facilitar e incentivar a regularização fundiária dos imóveis informais. Por exemplo, os governos podem oferecer serviços de orientação e assessoria técnica aos proprietários, o que pode ajudar a simplificar o processo. Também é importante que os governos ofereçam facilidades para que os proprietários possam obter os documentos necessários para a regularização. Além disso, podem ser criadas políticas de financiamento, para que os proprietários possam realizar as obras necessárias para regularizar seus imóveis.

É importante que as prefeituras, associações de moradores e outros órgãos municipais desenvolvam ações para incentivar a regularização de assentamentos. É possível desenvolver campanhas de conscientização sobre os benefícios da regularização, oferecer cursos sobre o processo, ajudar os moradores a reunir os documentos necessários e orientá-los sobre os passos a serem seguidos para a regularização. Além disso, é importante que os órgãos municipais ofereçam serviços de apoio para a implantação de infraestruturas básicas, como água, esgoto, energia elétrica e acesso à internet.

A primeira estratégia envolve o estabelecimento de parcerias entre organismos públicos e privados, para promover a regularização fundiária de áreas urbanas. Essa parceria deveria incluir a criação de programas de educação para os moradores, com o objetivo de conscientizá-los sobre a importância da regularização fundiária para a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos direitos de propriedade.

Outra estratégia importante para a implementação da regularização fundiária em áreas urbanas seria a criação de mecanismos de incentivo para quem procurar regularizar os seus terrenos. Isso poderia envolver a criação de benefícios fiscais e a disponibilização de linhas de crédito para quem se inscreve no processo de regularização de sua propriedade. Além disso, as autoridades poderiam oferecer serviços de assessoria técnica para orientar e acompanhar o processo de regularização. Essas medidas poderiam ser adotadas em paralelo às ações judiciais mais rigorosas para coibir a ocupação irregular de terrenos.

A educação e a informação sobre os direitos e deveres dos proprietários de imóveis informais também são fundamentais, pois isso pode ajudá-los a entender que a regularização dos seus imóveis é importante para o seu próprio bem-estar e para o desenvolvimento local. Uma vez que os proprietários entendam o processo de regularização, eles estarão em melhor posição para pleitear direitos e obter o reconhecimento de suas propriedades. Além disso, é importante que os proprietários saibam quais são seus direitos e que eles sejam informados sobre os procedimentos para regularizar seus imóveis. Isso inclui saber sobre os direitos a documentação necessária, os custos envolvidos, os requisitos legais e outras informações relacionadas. Por fim, é importante que os proprietários informais também tenham acesso a serviços de assistência legal, para que possam se defender e reivindicar seus direitos ao longo do processo de regularização.

É importante a participação da comunidade na definição dos processos de regularização fundiária, para que haja maior adesão às medidas adotadas. Outra forma de auxiliar na regularização fundiária é o financiamento de projetos de moradias populares, que possam auxiliar as famílias de baixa renda a adquirirem direitos de propriedade sobre suas moradias. Além disso, o Estado deve investir em programas educacionais e de saúde para as pessoas que vivem em áreas irregulares, além de incentivar ações de conservação ambiental.

Assevero que os canais de diálogo e de informação, tanto entre os atores envolvidos na regularização fundiária quanto entre os próprios moradores. Além disso, é necessário que os processos sejam realizados de forma transparente e que haja acesso amplo a informação sobre os procedimentos. Por fim, é fundamental que os direitos dos moradores informais sejam respeitados durante todo o processo de regularização fundiária e que o poder público estabeleça mecanismos de proteção para evitar o despejo de famílias e o deslocamento involuntário.

Considerações finais

A regularização fundiária e uma medida que inclui a formalização de títulos de propriedade, a garantia de direito de acesso a serviços públicos básicos, a melhoria da infraestrutura urbana, a regularização das relações de trabalho, a promoção da participação cidadã e o estabelecimento de mecanismos de controle e avaliação. A regularização fundiária envolve a correção de assentamentos informais e a proteção de direitos de propriedade de aqueles que vivem em áreas urbanas. É uma ferramenta eficaz para enfrentar o problema das favelas, melhorar a qualidade de vida da população e tornar as cidades mais desenvolvidas e inclusivas. Além disso, é essencial para assegurar que os direitos humanos sejam respeitados, pois a regularização fundiária garante o acesso à segurança jurídica, à educação, à saúde e à infraestrutura urbana para aqueles que vivem em áreas urbanas. É importante lembrar que a regularização fundiária não garante somente direitos de propriedade, mas também direitos sociais e ambientais, pois promove a participação cidadã, a qualidade urbana, a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade.

As políticas devem ter como objetivo aumentar a segurança jurídica dos proprietários de imóveis, garantindo a estabilidade do mercado imobiliário e acesso a títulos de propriedade. Além disso, as políticas devem ter o objetivo de garantir o direito de propriedade aos cidadãos de baixa renda, a fim de reduzir as desigualdades sociais. As políticas devem ser acompanhadas de campanhas de conscientização sobre a importância da legalização fundiária, bem como de programas de educação para ajudar os proprietários a entender os processos necessários para regularizar os imóveis. Por fim, as políticas públicas devem priorizar a simplificação dos procedimentos administrativos, a desburocratização dos processos e a modernização tecnológica, a fim de promover a transparência, a eficiência e a segurança jurídica do mercado imobiliário.

Para capacitar os gestores públicos e operadores do direito na regularização fundiária em áreas urbanas, é importante oferecer treinamentos, cursos e palestras sobre a legislação pertinente, a dinâmica dos mercados imobiliários, as necessidades sociais das comunidades locais e as melhores práticas de gestão de projetos. Além disso, é importante criar ferramentas e procedimentos para otimizar o processo de regularização, como sistemas de informação geográfica, estabelecimento de parcerias entre as áreas públicas e privadas e a criação de incentivos aos proprietários para a regularização dos seus imóveis.

Referência bibliográfica

ARAÚJO, M.A.F. Regularização fundiária em áreas urbanas: análise das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para a promoção do direito à moradia adequada. Revista de Direito Público, v. 14, n. 70, p. 34-56, 2019.

LIMA, L.M. Regularização fundiária urbana: instrumentos e políticas públicas. Revista de Direito Público, v. 16, n. 75, p. 99-122, 2021.

SILVA, C.M. Regularização fundiária em áreas urbanas: análise das políticas públicas no Brasil. Revista de Direito Público, v. 15, n. 72, p. 79-98, 2020.

SANTOS, E.S. Regularização fundiária e direito à moradia adequada: uma análise crítica da Lei nº 13.465/2017. Revista de Direito Público, v. 13, n. 68, p. 45-66, 2018.

FERNANDES, J.C. Regularização fundiária em áreas urbanas: uma análise dos instrumentos jurídicos disponíveis. Revista do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, v. 12, n. 1, p. 11-30, 2021.

GOMES, M.C.S. Regularização fundiária em áreas urbanas: uma análise dos desafios e das perspectivas. Revista de Direito Público, v. 14, n. 71, p. 23-42, 2019.

RIBEIRO, P.C. Regularização fundiária em áreas urbanas: uma análise das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos disponíveis. Revista de Direito Público, v. 15, n. 73, p. 87-106, 2020.

FARIAS, R.S. Regularização fundiária em áreas urbanas: uma análise crítica da Lei nº 13.465/2017. Revista Brasileira de Direito Urbanístico, v. 15, n. 1, p. 25-44, 2021.

COSTA, S.M. Regularização fundiária em áreas urbanas: uma análise dos instrumentos jurídicos e das políticas públicas. Revista de Direito Público, v. 13, n. 67, p. 23-42, 2018.

PEREIRA, T.S. Regularização fundiária em áreas urbanas: uma análise dos desafios e das perspectivas para a promoção do direito à moradia adequada. Revista de Direito Público, v. 16, n. 76, p. 59-80, 2021.